Deputado quer fim da prescrição de ocultação de bens da corrupção
O deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL) propôs uma nova lei para dar fim à impunidade para crimes de lavagem de dinheiro ligados a crimes de corrupção e peculato, no Brasil. O projeto de lei nº 4.301/2023, foi protocolado na semana passada.
A proposta quer alterar o Código Penal para “estabelecer a imprescritibilidade dos crimes de ocultação de bens, direitos e valores que causem prejuízo ao erário, de corrupção ativa ou passiva e de peculato”.
Urgência do planejamento sucessório: o futuro aos impostos pertence
As novas regras sobre progressividade do ITCMD têm suscitado preocupações entre
aqueles que buscam realizar um planejamento sucessório ou precisam iniciar/concluir
inventários.
De um lado, há quem argumente que a reforma tributária representa um marco histórico
de desoneração de impostos sobre doação e sucessões de menor patrimônio, pois, assim
como ocorre no Imposto de Renda Pessoa Física, um dos argumentos seria permitir
menores alíquotas para menores patrimônios, efetivando, assim, o anseio popular por
baixas alíquotas ou, até mesmo, desonerações de pequenos inventários.
No contexto internacional, mesmo que se adote a progressão da renda, pode parecer que
as potenciais alíquotas seriam baixas, comparando-as com países que tributam o
patrimônio inventariado em 30% (Alemanha), 40% (EUA) ou até 55% (Japão). Entretanto,
é importante considerar que a carga tributária brasileira é mais centrada no consumo,
diferenciando-a dos outros países, que buscam equilibrar a tributação em diferentes
bases.
Por exemplo, mesmo o Japão com a maior alíquota (55%), a tributação consolidada (carga
suportada pelo contribuinte) é apenas de 31,40%, enquanto no Brasil, já temos 35,21% ao
ano, sem considerar a probabilidade de aumento da carga com ITCMD, o que pode subir
ainda mais a base consolidada (dados de 2021 extraídos do Instituto Brasileiro de
Planejamento e Tributação – IBPT).
Altos impostos: como diminuir a carga tributária
A dívida de impostos é um problema generalizado no Brasil há muitos anos. Empresas de todos os tamanhos, desde pequenos negócios locais até grandes corporações multinacionais, podem se encontrar em situações difíceis devido a obrigações tributárias não pagas. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a carga tributária no Brasil é uma das mais altas do mundo, tornando o cumprimento das obrigações fiscais uma tarefa desafiadora e complexa.
Os dados das dívidas aumentam à medida que o tamanho das empresas diminui – 49% das médias empresas não conseguem pagar os impostos e entram em dívida, levando 65% das pequenas empresas a terem a mesma dificuldade.
Uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), com 2.615 empresários do setor, revelou que quase metade das empresas (42%) estão enfrentando dívidas vencidas relacionadas a impostos, fornecedores ou serviços públicos. As grandes empresas também não ficam de fora: de acordo com o levantamento do Valor Data, as dívidas que empresas de grande porte têm em tributos não pagos podem chegar a R$ 3,7 trilhões ao serem somados os R$ 2,7 trilhões que já estão na dívida ativa, aos valores confirmados na esfera judicial ou que nem chegaram a ser discutidos.
Veja mais citações do IBPT:
Com Você Portal Jornal Tocantins Portal Migalhas Página 3
